AREsp 2920032 - DECISAO

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O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; em matéria penal aplicam-se as regras do Código de Processo Penal (art. 798) que determinam contagem contínua dos prazos, afastando-se a aplicação do art. 219 do CPC/2015; por essa razão o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL PROCHNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazo
Penal Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

DANIEL PROCHNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem do prazo recursal em matéria penal
  3. 3 aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; em matéria penal aplicam-se as regras do Código de Processo Penal (art. 798) que determinam contagem contínua dos prazos, afastando-se a aplicação do art. 219 do CPC/2015; por essa razão o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Determino o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante, dispensando o envio de expediente avulso.