AREsp 2909429 - DECISAO

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Os embargos de declaração apresentados não foram conhecidos por estarem dissociados do decisum e, portanto, não interromperam o prazo legal; tendo a parte sido intimada em 4/7/2024 e o recurso especial sido interposto somente em 22/1/2025, o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GRANDO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

GRANDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 322 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração apresentados não foram conhecidos por estarem dissociados do decisum e, portanto, não interromperam o prazo legal; tendo a parte sido intimada em 4/7/2024 e o recurso especial sido interposto somente em 22/1/2025, o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.