AREsp 2922778 - DECISAO

AREsp 2922778 - DECISAO

A decisão assentou que o agravo é manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 25.10.2024 e o agravo somente foi interposto em 20.01.2025, havendo, assim, descumprimento do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; 219, caput). Além disso, por orientação jurisprudencial do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal (AgInt no AREsp 1526806/RJ). Em razão da intempestividade, não conheceu-se do recurso, declarou prejudicada a concessão do efeito suspensivo e determinou, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art....

Parties
Agravante: NGN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Tutela Provisória +2 more

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Parties

NGN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração em recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão assentou que o agravo é manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 25.10.2024 e o agravo somente foi interposto em 20.01.2025, havendo, assim, descumprimento do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; 219, caput). Além disso, por orientação jurisprudencial do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal (AgInt no AREsp 1526806/RJ). Em razão da intempestividade, não conheceu-se do recurso, declarou prejudicada a concessão do efeito suspensivo e determinou, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art....

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.