AREsp 2938579 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porquanto a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em favor das instâncias de origem no percentual de 15%.

Parties: Agravante: JOAO PAULO PANTOJA BARREIROS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO PANTOJA BARREIROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 prazo recursal de 15 dias úteis
3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível na contagem do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...