AREsp 2923527 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL ANAPOLINA DE BEBIDAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

COMERCIAL ANAPOLINA DE BEBIDAS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.