AREsp 2521795 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a publicação foi considerada em 6/5/2025, com início do prazo em 7/5/2025 e término em 16/5/2025, enquanto o agravo foi apresentado em 23/5/2025, estando, portanto, intempestivo; aplica-se a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis do art. 219 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDUARDO OYAS PELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo regimental.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Relator
Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Decisão Monocrática De Relator

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Parties

EDUARDO OYAS PELLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis em feitos criminais
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental apresentado após o prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a publicação foi considerada em 6/5/2025, com início do prazo em 7/5/2025 e término em 16/5/2025, enquanto o agravo foi apresentado em 23/5/2025, estando, portanto, intempestivo; aplica-se a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis do art. 219 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.