AREsp 2949255 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e porque os Embargos de Declaração opostos não interromperam o prazo por serem manifestamente incabíveis, aplicando-se os dispositivos legais citados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Recurso Manifestamente Incabível +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e porque os Embargos de Declaração opostos não interromperam o prazo por serem manifestamente incabíveis, aplicando-se os dispositivos legais citados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.