AREsp 2935102 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência citada, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários se já houver fixação anterior.

Parties
Agravante: DINY KELLY RODRIGUES DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DINY KELLY RODRIGUES DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência citada, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.