AREsp 2561815 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão publicado em 19/9/2023; recurso especial protocolado em 29/11/2023) e os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo recursal por não terem observado o princípio da dialeticidade e por serem, portanto, insuscetíveis de interromper a contagem do prazo para outros recursos.

Parties: Agravante: RODOLFO RIBEIRO VALDEMARIN; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Internamente Julgado
Outcome: nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Civil Prazo Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RODOLFO RIBEIRO VALDEMARIN

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Internamente Julgado

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 efeito dos embargos de declaração sobre a contagem do prazo recursal
3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.