REsp 2175037 - DECISAO

REsp 2175037 - DECISAO

Por aplicação da orientação da Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG e dos efeitos da Lei nº 14.939/2024, reconheceu-se a relevância da comprovação de suspensão do expediente por feriado local, reconsiderou-se a decisão de fl. 161 e julgou-se prejudicado o agravo interno, determinando-se o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Parties
Agravante: GILDAZIO AZEVEDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Intempestividade E Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão de fl. 161 reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do recurso especial
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Lei Nº 14.939/2024, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Lei Nº 14.939/2024 Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILDAZIO AZEVEDO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Intempestividade E Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local que suspendeu o expediente judiciário prorroga o prazo recursal tornando o recurso especial tempestivo
  2. 2 Aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Observância da orientação fixada na QO do AREsp 2.638.376/MG quanto a agravos internos/regimentais sobre inadmissibilidade recursal por falta de comprovação de ausência de expediente forense

Ratio Decidendi

Por aplicação da orientação da Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG e dos efeitos da Lei nº 14.939/2024, reconheceu-se a relevância da comprovação de suspensão do expediente por feriado local, reconsiderou-se a decisão de fl. 161 e julgou-se prejudicado o agravo interno, determinando-se o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fl. 161 reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fl. 161
  • Julgo prejudicado o agravo interno