AREsp 2950088 - DECISAO

AREsp 2950088 - DECISAO

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: CHRISTIAN FRANCIS JEAN HALLOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CHRISTIAN FRANCIS JEAN HALLOT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis,...
  • Publique-se.