EAREsp 2804744 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os arestos apontados como paradigmas não tratam da mesma hipótese fática e jurídica deduzida no acórdão embargado, não havendo similitude nem prequestionamento da tese discutida; ademais, no caso concreto o aresto embargado constatou ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação, Justa Causa, Intempestividade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.003 CPC, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Prazo Recursal Feriado Local Comprovação Justa Causa Intempestividade +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação imediata da Lei n. 14.939/2024 ao art. 1.003 do CPC
  3. 3 possibilidade de justa causa por informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os arestos apontados como paradigmas não tratam da mesma hipótese fática e jurídica deduzida no acórdão embargado, não havendo similitude nem prequestionamento da tese discutida; ademais, no caso concreto o aresto embargado constatou ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.