AREsp 2963649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal: nos processos penais os prazos são contados em dias corridos e, por se tratar de réu preso, não houve suspensão do prazo no recesso (art. 798-A CPP), de modo que o prazo findou em 31/12/2024 e o recurso foi protocolado em 02/01/2025, sendo intempestivo.

Parties
Agravante: MICHEL ANGEL GONZAGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Réu Preso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 798 CPP, Art. 798 a CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prazo Recursal Suspensão De Prazos Réu Preso Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 798 CPP Art. 798 a CPP

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Parties

MICHEL ANGEL GONZAGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem dos prazos recursais em feitos criminais
  2. 2 Aplicação do art. 798 e art. 798-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da suspensão de prazos no recesso e exceção para réus presos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal: nos processos penais os prazos são contados em dias corridos e, por se tratar de réu preso, não houve suspensão do prazo no recesso (art. 798-A CPP), de modo que o prazo findou em 31/12/2024 e o recurso foi protocolado em 02/01/2025, sendo intempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.