AREsp 2393555 - DECISAO

AREsp 2393555 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a apresentação de recurso manifestamente incabível (agravo interno contra inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não conheço dos recursos; havendo fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCUS BESSA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno Incabível, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Incabível Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCUS BESSA DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Inadequação do agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a apresentação de recurso manifestamente incabível (agravo interno contra inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não conheço dos recursos; havendo fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.