AREsp 2951256 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e não conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por ser manifesto que os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GILBERTO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 inadequação de embargos de declaração para interromper prazo contra decisão de inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por ser manifesto que os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...