AREsp 2955071 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a interposição de embargos de declaração, por ser recurso manifestamente incabível na espécie, não interrompeu o prazo recursal; assim, o recurso é intempestivo e não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE MALDONADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE MALDONADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a interposição de embargos de declaração, por ser recurso manifestamente incabível na espécie, não interrompeu o prazo recursal; assim, o recurso é intempestivo e não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.