AREsp 2972192 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto pelo CPC e pela legislação aplicável, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo; assim, por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: CLAUDIO SIMAO DOS SANTOS GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
CLAUDIO SIMAO DOS SANTOS GOMES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Prazo para interposição de agravo em face de decisão que inadmite Recurso Especial
- 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto pelo CPC e pela legislação aplicável, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo; assim, por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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