AREsp 2970863 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MATHEUS REGINALDO DA CONCEICAO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível, Jurisprudência
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Recurso Manifestamente Incabível +1 more

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Parties

MATHEUS REGINALDO DA CONCEICAO LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadequação do recurso interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.