HC 948187 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o quinquídio legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, sendo que a suspensão dos prazos processuais penais cessou em 20/1/2025 conforme o art. 798-A do CPP e a Portaria STJ/GP 762/2024, de modo que a apresentação em 7/2/2025 ocorreu fora do prazo.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO HENRIQUE PIRES DE J ESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais
Case Brief
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Parties
GUSTAVO HENRIQUE PIRES DE J ESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme art. 258 do RISTJ
- 2 Se a suspensão dos prazos processuais penais se estendeu até 3/2/2025 ou terminou em 20/1/2025 conforme art. 798-A do CPP e Portaria STJ/GP 762/2024
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o quinquídio legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, sendo que a suspensão dos prazos processuais penais cessou em 20/1/2025 conforme o art. 798-A do CPP e a Portaria STJ/GP 762/2024, de modo que a apresentação em 7/2/2025 ocorreu fora do prazo.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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