AREsp 2766070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a contagem do prazo recursal se iniciou a partir da intimação (evento 204 em 20/06/2023), tornando o recurso interposto em 14/07/2023 intempestivo; além disso, a alegação de falha no sistema E-proc exigiria reexame do contexto fático-probatório (natureza da falha, eventual alteração manual e se houve indução a erro), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode acolher a alegação de tempestividade.

Parties
Agravante: INSTITUTO INNOVARE GESTAO EM SAUDE PUBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Sistema Processual Eletrônico (e Proc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Sistema Processual Eletrônico (e Proc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO INNOVARE GESTAO EM SAUDE PUBLICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 contagem do prazo recursal segundo art. 1.003 do CPC
  3. 3 alegada falha no sistema eletrônico (E-proc) como justificativa para intempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a contagem do prazo recursal se iniciou a partir da intimação (evento 204 em 20/06/2023), tornando o recurso interposto em 14/07/2023 intempestivo; além disso, a alegação de falha no sistema E-proc exigiria reexame do contexto fático-probatório (natureza da falha, eventual alteração manual e se houve indução a erro), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode acolher a alegação de tempestividade.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.