AREsp 2753057 - DECISAO

AREsp 2753057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por sua manifesta intempestividade, dada a data de intimação do acórdão recorrível e a data de interposição do recurso, aplicando-se as regras de contagem de prazo do CPP (arts. 798 e 798-A), a jurisprudência do STJ de que embargos intempestivos não suspendem prazos, e os dispositivos do CPC que fundamentam o não conhecimento por intempestividade (art. 994, VI, c/c art. 1.003, §5º, do CPC).

Parties
Agravante: ADALCINO JOSÉ DA SILVA; Agravante: ANDERSON JOSÉ BATISTA; Agravante: TERESA DA PENHA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito De Embargos De Declaração Intempestivos, Prova Testemunhal Policial, Suspensão De Prazos (art. 798 a Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Efeito De Embargos De Declaração Intempestivos +2 more

Case Brief

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Parties

ADALCINO JOSÉ DA SILVA

Agravante

ANDERSON JOSÉ BATISTA

Agravante

TERESA DA PENHA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal
  2. 2 Contagem de prazo recursal no processo penal e suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 (art. 798-A CPP)
  3. 3 Efeito de embargos de declaração intempestivos sobre o prazo para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por sua manifesta intempestividade, dada a data de intimação do acórdão recorrível e a data de interposição do recurso, aplicando-se as regras de contagem de prazo do CPP (arts. 798 e 798-A), a jurisprudência do STJ de que embargos intempestivos não suspendem prazos, e os dispositivos do CPC que fundamentam o não conhecimento por intempestividade (art. 994, VI, c/c art. 1.003, §5º, do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.