AREsp 2981381 - DECISAO

AREsp 2981381 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo de 15 dias corridos previsto em lei; a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO SILVEIRA DA SILVA; Agravante: ROGER DENILSON FERREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FERNANDO SILVEIRA DA SILVA

Agravante

ROGER DENILSON FERREIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos agravos por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo de 15 dias corridos previsto em lei; a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.