AREsp 2982399 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas, não se admitindo interrupção do prazo pela oposição de embargos de declaração quando o recurso é manifestamente incabível; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: AMILTON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade Do Recurso, Interrupção Do Prazo Recursal, Recursos Especiais, Embargos De Declaração
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Parties

AMILTON JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas, não se admitindo interrupção do prazo pela oposição de embargos de declaração quando o recurso é manifestamente incabível; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.