AREsp 2986102 - DECISAO

AREsp 2986102 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da intimação da decisão de inadmissibilidade; a contagem do prazo se inicia da decisão de inadmissibilidade e não do julgamento do agravo interno, e, diante da decisão mista, a parte deveria ter impugnado simultaneamente ambas as partes mediante os recursos cabíveis; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANA MARIA FERREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANA MARIA FERREIRA DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 início da contagem do prazo recursal (decisão de inadmissibilidade vs. julgamento do agravo interno)
  3. 3 impugnação de decisões mistas que contêm fundamento de recurso repetitivo e de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da intimação da decisão de inadmissibilidade; a contagem do prazo se inicia da decisão de inadmissibilidade e não do julgamento do agravo interno, e, diante da decisão mista, a parte deveria ter impugnado simultaneamente ambas as partes mediante os recursos cabíveis; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.