AREsp 2983333 - DECISAO

AREsp 2983333 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSELIA QUEIROZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prazo Recursal Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração

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Parties

JOSELIA QUEIROZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.