AREsp 2710560 - ACORDAO

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Por aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC e da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não interrompem o prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial; no caso concreto o agravo foi protocolado fora do prazo, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NEUSA MARIA SCHNORR (NEUSA); Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Colegiada Final Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazos (art. 219 Do Cpc)
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazos (art. 219 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

NEUSA MARIA SCHNORR (NEUSA)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Colegiada Final Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Qual é o prazo aplicável para interposição do agravo em recurso especial na vigência do NCPC
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente no caso concreto

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC e da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não interrompem o prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial; no caso concreto o agravo foi protocolado fora do prazo, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida