AREsp 2881095 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do STJ), sendo, assim, incabível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: José Henrique Queiroz Barbosa Rocha; Apelante (réu): B. B. V.; Assistente De Acusação: C. Al. S.; Vítima: G. A. dos S.; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prazo Recursal, Assistente De Acusação, Súmula 448 STF, Art. 598 Do CPP, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Assistente De Acusação Súmula 448 STF Art. 598 Do CPP Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

José Henrique Queiroz Barbosa Rocha

Agravante/recorrente

B. B. V.

Apelante (réu)

C. Al. S.

Assistente De Acusação

G. A. dos S.

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo supletivo do art. 598 do CPP ao assistente de acusação já habilitado
  2. 2 Momento de início do prazo recursal do assistente de acusação diante da Súmula 448 do STF
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do STJ), sendo, assim, incabível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se