AREsp 2973795 - DECISAO

AREsp 2973795 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19.02.2025 e agravo em 28.04.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não interrompe o prazo recursal; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MEDICALSYSTEM COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MEDICALSYSTEM COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19.02.2025 e agravo em 28.04.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não interrompe o prazo recursal; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça