AREsp 2966649 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e, conforme orientação desta Corte, a oposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, por intempestividade, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.
- Parties
- Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
ITAU UNIBANCO S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
- 3 possibilidade de majoração de honorários quando há recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e, conforme orientação desta Corte, a oposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, por intempestividade, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo interposto por ITAU UNIBANCO S.A.
- Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
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Judgment text and source record
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