AREsp 2960911 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; por tais motivos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PADRE BERNARDO / GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe O Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe O Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PADRE BERNARDO / GO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; por tais motivos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.