AREsp 2965723 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, estando manifestamente intempestivo; ademais, embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo recursal por serem recurso manifestamente incabível na espécie, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DARCIOMARA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DARCIOMARA FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, estando manifestamente intempestivo; ademais, embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo recursal por serem recurso manifestamente incabível na espécie, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...