AREsp 2954781 - DECISAO

AREsp 2954781 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, sem regularização após intimação, nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC, e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Inércia na regularização dos vícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, sem regularização após intimação, nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC, e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.