AREsp 2958202 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e a interposição de agravo regimental/interno, sendo manifestamente incabível contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, não interrompe o prazo recursal; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Parties: Recorrente: MARIA DO CARMO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DO CARMO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 incabibilidade do agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
Publique-se