AREsp 2972914 - DECISAO

AREsp 2972914 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem; além disso, embargos de declaração considerados recurso manifestamente incabível não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi admitido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE S/S LTDA - SUDEP FATENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração Inadmissíveis Para Interromper Prazo, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração Inadmissíveis Para Interromper Prazo Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem (súmula 281 Stf) +1 more

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Parties

SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE S/S LTDA - SUDEP FATENE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se embargos de declaração opostos interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem; além disso, embargos de declaração considerados recurso manifestamente incabível não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi admitido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...