AREsp 2987812 - DECISAO

AREsp 2987812 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, já que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Preclusão
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Preclusão

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 incabibilidade de embargos de declaração como interruptor do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, já que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.