REsp 2132498 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, e o atestado médico juntado não comprovou que o advogado estivesse totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, de modo a configurar justa causa para restituição do prazo.

Parties
Agravante: WICIRLEY PADILHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Doença Do Advogado Como Justa Causa, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis), Art. 258 Do RISTJ, Estelionato Previdenciário
Direito Processual Penal Direito Penal Prazo Recursal Doença Do Advogado Como Justa Causa Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis) Art. 258 Do RISTJ Estelionato Previdenciário

Case Brief

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Parties

WICIRLEY PADILHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental em matéria penal (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Caracterização de justa causa por doença do advogado para devolução do prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade das regras do CPC sobre contagem de prazo em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, e o atestado médico juntado não comprovou que o advogado estivesse totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, de modo a configurar justa causa para restituição do prazo.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental