REsp 2046805 - DECISAO

REsp 2046805 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque o prazo decenal previsto no art. 198, II, do ECA aplica-se somente aos procedimentos expressamente previstos no Capítulo III da lei menorista; a ação civil pública com pedido de obrigação de fazer para implementação de serviço de acolhimento não se enquadra nesses procedimentos especiais, devendo o tribunal a quo reapreciar a tempestividade da apelação à luz das regras do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Aplicação Do ECA Versus CPC, Ação Civil Pública, Acolhimento Institucional E Familiar
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Justiça Da Infância E Da Juventude Prazo Recursal Tempestividade Aplicação Do ECA Versus CPC Ação Civil Pública Acolhimento Institucional E Familiar

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Parties

MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decenal do art. 198, II, do ECA a ações não previstas no Capítulo III do ECA
  2. 2 contagem do prazo recursal em dias corridos versus dias úteis
  3. 3 vedação do prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque o prazo decenal previsto no art. 198, II, do ECA aplica-se somente aos procedimentos expressamente previstos no Capítulo III da lei menorista; a ação civil pública com pedido de obrigação de fazer para implementação de serviço de acolhimento não se enquadra nesses procedimentos especiais, devendo o tribunal a quo reapreciar a tempestividade da apelação à luz das regras do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reaprecie a tempestividade da apelação à luz do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.