REsp 1936242 - DECISAO

REsp 1936242 - DECISAO

A data relevante para fixar a lei aplicável ao prazo recursal é a data da publicação da decisão na imprensa oficial; como a sentença foi publicada em 29/4/2016, já estava em vigor o CPC/2015, devendo ser aplicada a este para a contagem do prazo e demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual se deu provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento da apelação nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MOVETEC COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame De Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 638/643 e dou provimento ao recurso especial de MOVETEC COMERCIAL LTDA.
Legal Topics
Prazo Recursal, Publicação E Intimação, Aplicação Temporal Da Lei Processual (transição Cpc/73 Para Cpc/15), Contagem De Prazo, Enunciado Administrativo 2/stj
Processual Civil Prazo Recursal Publicação E Intimação Aplicação Temporal Da Lei Processual (transição Cpc/73 Para Cpc/15) Contagem De Prazo Enunciado Administrativo 2/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOVETEC COMERCIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data que rege a lei aplicável ao prazo recursal e requisitos de admissibilidade (data de publicação no órgão oficial vs data de envio ao cartório)
  2. 2 Contagem do prazo recursal: dias úteis ou corridos
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 a decisões publicadas após sua vigência

Ratio Decidendi

A data relevante para fixar a lei aplicável ao prazo recursal é a data da publicação da decisão na imprensa oficial; como a sentença foi publicada em 29/4/2016, já estava em vigor o CPC/2015, devendo ser aplicada a este para a contagem do prazo e demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual se deu provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento da apelação nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 638/643 e dou provimento ao recurso especial de MOVETEC COMERCIAL LTDA.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize o processamento e o julgamento da apelação com fulcro nas normas do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.