AREsp 2947257 - DECISAO

AREsp 2947257 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo legal de 15 dias, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, de acordo com os dispositivos legais e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ROGERIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROGERIO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo legal de 15 dias, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, de acordo com os dispositivos legais e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.