AREsp 2948678 - DECISAO

AREsp 2948678 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental contra inadmissão de Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, aplicando-se, se cabível, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NAIR LEANDRO CHAVES DOS REIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NAIR LEANDRO CHAVES DOS REIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental contra inadmissão de Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, aplicando-se, se cabível, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.