AREsp 2862503 - DECISAO

AREsp 2862503 - DECISAO

Por não ser a decisão de inadmissão genérica, os embargos de declaração opostos foram considerados incabíveis e não interromperam o prazo recursal; tendo em vista a contagem do prazo de quinze dias úteis prevista no CPC/2015 e as datas constantes dos autos, o Agravo em Recurso Especial foi protocolado intempestivamente; assim, reconsiderada a decisão anterior, e com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o agravo interno restou prejudicado e não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: LEANDRO RIBEIRO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 667/673e, restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 679/682e, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processual Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO RIBEIRO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial e seu efeito interruptivo no prazo para agravo
  2. 2 caráter genérico da decisão de inadmissão como exceção à regra
  3. 3 contagem do prazo recursal no CPC/2015 e verificação de intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Por não ser a decisão de inadmissão genérica, os embargos de declaração opostos foram considerados incabíveis e não interromperam o prazo recursal; tendo em vista a contagem do prazo de quinze dias úteis prevista no CPC/2015 e as datas constantes dos autos, o Agravo em Recurso Especial foi protocolado intempestivamente; assim, reconsiderada a decisão anterior, e com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o agravo interno restou prejudicado e não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 667/673e, restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 679/682e, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.