AREsp 2600181 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para a inadmissibilidade (extemporaneidade), restou violado o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDVILSON SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prazo Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

EDVILSON SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para a inadmissibilidade (extemporaneidade), restou violado o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.