AREsp 2952451 - DECISAO

AREsp 2952451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas considerou-se o recurso especial intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. indicados; a juntada de atestados médicos dos patronos, sem prova de impossibilidade absoluta de atuar ou de substabelecer, não constitui justa causa apta a restituir o prazo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Daniel Bezerra Fernandes; Agravante: Breno Lemes Duarte; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Restituição De Prazo Por Doença De Advogado, Justa Causa, Atestados Médicos
Processual Civil Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Restituição De Prazo Por Doença De Advogado Justa Causa Atestados Médicos

Case Brief

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Parties

Daniel Bezerra Fernandes

Agravante

Breno Lemes Duarte

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO)

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se o atestado médico do advogado único constitui justa causa para restituição do prazo recursal
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas considerou-se o recurso especial intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. indicados; a juntada de atestados médicos dos patronos, sem prova de impossibilidade absoluta de atuar ou de substabelecer, não constitui justa causa apta a restituir o prazo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.