AREsp 2487159 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; aplicou-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, afastando-se a aplicação do art. 219 do CPC/2015, razão pela qual restou caracterizada a intempestividade.

Parties
Agravante: WELLINGTON DA SILVA VITURINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil (cpc/2015)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental Aplicabilidade Do Código De Processo Civil (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DA SILVA VITURINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por interposição fora do prazo de cinco dias
  2. 2 Contagem do prazo de cinco dias prevista na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal para contagem contínua dos prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; aplicou-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, afastando-se a aplicação do art. 219 do CPC/2015, razão pela qual restou caracterizada a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.