AREsp 2945613 - DECISAO

AREsp 2945613 - DECISAO

Havendo reabertura do prazo recursal conforme decisão de fls. 339/343 e considerando que a contagem se iniciou em 18/06/2024 com suspensão por recesso forense entre 22/06/2024 e 01/07/2024, o Recurso Especial protocolado em 08/07/2024 mostrou-se tempestivo; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AMARA LUCIA WANDERLEY BATISTA SANTOS; Embargante: JOSE CLEBER DE CARVALHO SANTOS; Embargante: MANOEL ALFREDO DOS SANTOS; Embargante: MARIA BETANIA WANDERLEY DE CARVALHO SANTOS BUARQUE; Embargante: MARIA TEREZA BUARQUE WANDERLEY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinado o conhecimento/distribuição dos autos.
Legal Topics
Prazo Recursal, Reabertura De Prazo, Sucessores/herdeiros Processuais, Recurso Especial, Recesso Forense, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Prazo Recursal Reabertura De Prazo Sucessores/herdeiros Processuais Recurso Especial Recesso Forense Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AMARA LUCIA WANDERLEY BATISTA SANTOS

Embargante

JOSE CLEBER DE CARVALHO SANTOS

Embargante

MANOEL ALFREDO DOS SANTOS

Embargante

MARIA BETANIA WANDERLEY DE CARVALHO SANTOS BUARQUE

Embargante

MARIA TEREZA BUARQUE WANDERLEY DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial em razão de reabertura de prazo
  2. 2 contagem de prazo e suspensão por recesso forense
  3. 3 substituição processual por sucessores/herdeiros após falecimento do executado

Ratio Decidendi

Havendo reabertura do prazo recursal conforme decisão de fls. 339/343 e considerando que a contagem se iniciou em 18/06/2024 com suspensão por recesso forense entre 22/06/2024 e 01/07/2024, o Recurso Especial protocolado em 08/07/2024 mostrou-se tempestivo; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinado o conhecimento/distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada