AREsp 3011977 - DECISAO

AREsp 3011977 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, e a jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determina-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO DA COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA COSTA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, e a jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determina-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça