AREsp 3001414 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, de majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: VALCIR CARLOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

VALCIR CARLOS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para impugnar inadmissão de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, de majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.