RMS 77117 - DECISAO

RMS 77117 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando a lei e o regimento exigem sua interposição no Tribunal de origem no prazo de 15 dias (art. 1.028, §2º, CPC; art. 247 do RISTJ), e, por consequência, a concessão de efeito suspensivo tornou-se prejudicada.

Parties
Recorrente: RAFAEL INÁCIO SOUZA MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Interposição Inadequada Do Recurso, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Regimento Interno
Processo Civil Mandado De Segurança Prazo Recursal Interposição Inadequada Do Recurso Tutela Provisória Efeito Suspensivo Regimento Interno

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Parties

RAFAEL INÁCIO SOUZA MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso no STJ em desacordo com a exigência de interposição no tribunal de origem
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade da concessão de efeito suspensivo condicionada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando a lei e o regimento exigem sua interposição no Tribunal de origem no prazo de 15 dias (art. 1.028, §2º, CPC; art. 247 do RISTJ), e, por consequência, a concessão de efeito suspensivo tornou-se prejudicada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.