AREsp 3007026 - DECISAO

AREsp 3007026 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e apresentava irregularidade na representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ARAUJO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 erro de interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e apresentava irregularidade na representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se