AREsp 2951415 - ACORDAO

AREsp 2951415 - ACORDAO

O agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, constatou-se a ciência inequívoca da decisão liminar por entrega pessoal com força de mandado (iniciando assim o prazo recursal), tal fundamento não foi impugnado de forma suficiente atraindo a Súmula nº 283/STF, e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intimação Pessoal, Teoria Da Ciência Inequívoca, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Prazo Recursal Intimação Pessoal Teoria Da Ciência Inequívoca Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Há negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo recursal em caso de intimação pessoal/entrega de decisão com força de mandado?
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, constatou-se a ciência inequívoca da decisão liminar por entrega pessoal com força de mandado (iniciando assim o prazo recursal), tal fundamento não foi impugnado de forma suficiente atraindo a Súmula nº 283/STF, e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.